(DOC. VP 150.8295.0001.5700)

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de cessão de direitos. Pleito para que reavalie a boa-fé dos contraentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Os contratos de promessa de cessão de direitos podem ser avençados, desde que não defesos em lei, transferindo ao promissário as obrigações do promitente, não obstante sua inoponibilidade a terceiros. 2. As instâncias ordinárias, com base no princípio da boa-fé e nas provas colacionadas, concluíram que o contrato verbal foi inadimplido pelo promitente do veículo gravado com garantia fiduciária porque não cumpriu com as obrigações assumidas (pagamento das prestações do

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