(DOC. VP 150.7171.3000.3500)

STJ. Administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Provas. Valor da indenização. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Indeferimento. Possibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Impropriedade de sua aplicação até o advento da lei 11.960/2009. Agravo regimental a que se nega provimento.

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