(DOC. VP 150.7163.1006.0300)

STJ. Delito tipificado no CP, art. 317, «caput» e § 1º c/c 29 do estatuto repressor. Prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Arts. 109, V, c/c o art. 110. Transcurso de mais de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença penal condenatória. Extinção da punibilidade dos agentes.

«1. No caso, o prazo prescricional retroativo deve ser considerado entre a data da sentença penal condenatória e o dia do recebimento da vestibular acusatória. Precedentes. 2. Ausente recurso do Ministério Público contra o acórdão que negou provimento à Apelação - trânsito em julgado para a acusação -, deve o lapso prescricional ser regulado pela pena ali imposta. 3. Na hipótese, aos ora agravantes foram fixadas as penas de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de rec

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