(DOC. VP 150.7163.1004.1900)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Natureza indenizatória. Complementação de aposentadoria indevida. Abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Repetitivos.

«1. A cesta-alimentação concedida a título indenizatório a empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, tendo em vista a natureza indenizatória da verba (Recurso Especial repetitivo 1.207.071/RJ). 2. O abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa não integra a complementação de aposent

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