(DOC. VP 150.7163.1002.4900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão, que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Dissídio interpretativo prejudicado pela ausência de prequestionamento. 3. Agravo Regimental não provido.»

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