(DOC. VP 150.7163.1002.2100)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova. Não demonstração da alegada miserabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a observância da renda mensal per capita não deve ser tratada como única forma de atestar o estado de miserabilidade do núcleo familiar, máxime quando confrontado com o princípio da dignidade da pessoa humana, por meio de Recurso Especial submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp 1.112.557/MG). 2. O Tribunal local asseverou que o critério puramente objetivo não deve ser o ú

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