(DOC. VP 150.7163.1002.1300)

STJ. Improbidade administrativa. Parâmetros. Coisa julgada. Juros de mora. Multa. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra os ora agravantes, em fase de cumprimento de sentença. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e assim consignou: «Ora, afigura-se inviável a rediscussão, neste momento processual, dos parâmetros definidos por ocasião do julgamento da demanda ordinária, de modo que o debate travado neste recurso (relativamente ao montante da multa punitiva e ao term

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