(DOC. VP 150.7163.1001.7100)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imóvel em faixa de fronteira. Estado de Santa Catarina. Regularização fundiária. Discussão acerca do domínio. Indenização. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Cabimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação para fins de reforma agrária ajuizada pelo Incra contra diversos particulares, entre os quais as sociedades Colonização e Madeiras Oeste Ltda. e Madeireira Chapecó-Pepery Ltda. todos proprietários de uma área no imóvel Pepery, situado nos Municípios de Mondaí, Descanso e Itapiranga, Estado de Santa Catarina. 2. A questão tratada nos autos refere-se a ações de desapropriação ajuizadas pelo Incra em 1976, tendo por finalidade

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