(DOC. VP 150.7163.1000.2400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. No caso, negou-se provimento ao agravo regimental, com o argumento de que não foi cumprido o requisito da similitude fática entre os arestos confrontados, já que «o acórdão embargado trata da impossibilidade de inclusão da verba denominada auxílio cesta-alimenta�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote