(DOC. VP 150.6875.2005.0600)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo, para afastar a tese de usurpação de competência do juízo de admissibilidade, aplicando, na extensão, o enunciado da Súmula 182/STJ.

«1. Inexiste usurpação da competência do STJ pelo Tribunal a quo quando a decisão de admissibilidade analisa os pressupostos processuais específicos e os constitucionais do apelo extremo. Incidência da Súmula 123/STJ. 2. Correta a aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento ho

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