(DOC. VP 150.6875.2003.9700)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Abono de dedicação integral (adi). Verba paga aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Complementação de aposentadoria. Inadmissibilidade.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.425.326/RS, em 28/5/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consagrou o entendimento de que: a) nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manuten�

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