(DOC. VP 150.6875.2003.0100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Contrato de compra e venda de cotas de sociedade. Erro substancial. Configuração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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