(DOC. VP 150.6875.2000.0400)

STJ. Embargos infringentes no mandado de segurança. Impetração contra ato de juízo da primeira instância. Decisão judicial recorrível. Não cabimento do mandamus perante esta corte superior. Súmula 41/STJ. Súmula 267/STF. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do writ. Insurgência dos impetrantes.

«1. Incumbe ao agravante infirmar, nas razões do agravo regimental, todos os fundamentos que, individualmente, dão suporte à decisão monocrática agravada, sob pena de não conhecimento da irresignação. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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