(DOC. VP 150.6832.7000.2300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa do CPC/1973, art. 538 mantida. Caráter protelatório. Afronta ao CTN, art. 174. Termo a quo do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, mostra-se inviável o afastamento da multa aplicada no Tribunal de origem, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 3. No caso co

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