(DOC. VP 150.6521.8023.7269)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I, COLLOR II E VERÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESNECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DETERMINADA PELO STF, POIS NÃO SE ENCONTRA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E AO ACESSO À EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DE IGUAL TURNO, REJEITADA TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO SENTIDO DE QUE O BANCO DEPOSITÁRIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA EM RAZÃO DE PLANOS ECONÔMICOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, QUANTO AO MÉRITO, DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE CIDADÃ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS - RESP 1.107.201/DF E RESP 1.147.595/RS. CASO CONCRETO EM QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, AO CONDENAR A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AO MÊS DE JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO), ACABOU POR OBSERVAR OS LIMITES IMPOSTOS PELA TESE ORIUNDA DO TEMA 302 DO STJ. INOCORRÊNCIA, TODAVIA, DE DIFERENÇAS A SEREM APURADAS NOS PERÍODOS DE FEVEREIRO DE 1989 (10,14%), ABRIL DE 1990 (44,80%), MAIO DE 1990 (7,87%), FEVEREIRO DE 1991 (21,87%) E MARÇO DE 1991 (11,79%). AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PLANO VERÃO. PRAZO VINTENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR SUPOSTA QUITAÇÃO TÁCITA. INOVAÇÃO DA TESE DA DEFESA, APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. ART. 1.014, CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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