(DOC. VP 150.5621.8007.2600)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para interposição dos demais recursos. Princípio da fungibilidade. Recurso intempestivo. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.

«- Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. - Ainda que possível o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental, quando tiverem caráter infringente, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe a tempestividade do recurso interposto, o que não se verifica in casu. Agravo regimental não conhecido.»

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