(DOC. VP 150.5621.8006.4400)

STJ. Processual penal. Homicídio. Prisão cautelar. Decretação na pronúncia. Falta de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Existência.

«1. Mostra-se evidenciado o constrangimento ilegal se a custódia cautelar foi decretada por ocasião da pronúncia sem motivação idônea, fundando-se singelamente na suposição de que o ora recorrente poderia se furtar à aplicação da lei penal e em menção à gravidade dos fatos. 2. Sem a demonstração concreta da necessidade da medida, que é excepcional e só pode ser imposta mediante a indicação explícita da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não há como ma

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