(DOC. VP 150.5621.8004.6200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Requisitos. Certeza. Não constatação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ausência de juízo de valor.

«1. Aplicam-se as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela Corte de origem. 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios, não soluciona a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Agravo regimental desprovido.»

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