(DOC. VP 150.5621.8003.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Decisão extra e ultra petita. Razões do apelo nobre dissociadas do contexto discutido nos autos. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários de sucumbência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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