(DOC. VP 150.5621.8001.9600)

STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que a obrigatoriedade de inscrição no Conselho profissional, e por consequência, o pagamento das anuidades, depende da atividade básica da empresa ou natureza dos serviços prestados. Embargos de declaração r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote