(DOC. VP 150.5621.8001.9100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do REsp. Intimação pessoal do procurador estadual. Desnecessidade. Realização via diário oficial.

«1. O acórdão recorrido foi publicado em 8/10/2013, e o recurso especial somente foi interposto em 4/12/2013, sendo, portanto, intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos do CPC/1973, art. 508, c/c o art. 188 do mesmo diploma legal. 2. Os Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios não possuem prerrogativa de intimação pessoal, exceto quando se tratar de execução fiscal, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega p

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