(DOC. VP 150.5621.8000.0200)

STJ. Questão de ordem. Recurso em mandado de segurança. Possibilidade de manutenção de registro criminal nos bancos de dados de institutos de identificação. Questão que envolve, essencialmente, a prática de ato administrativo. Competência da Primeira Seção.

«1. Hipótese em que se discute a licitude do ato dos institutos de identificação ao não retirarem dos seus registros informações relativas a eventual processo ou inquérito criminal em nome da parte. Embora tangencie interesses dos indivíduos no que se refere aos seus registros criminais, o cerne da questão envolve, essencialmente, a prática de ato administrativo. 2. Nos termos do art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a competência das Seções e das respe

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