(DOC. VP 150.5244.7015.8600)
TJRS. Perda da função pública.
«Efeito da condenação igual ou superior a um ano por crime cometido com violação de dever para com a Administração Pública. Sentença condenatória mantida. Apelo improvido. Unânime.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote