(DOC. VP 150.5244.7005.8600)

TJRS. Direito privado. Sublocação. Falta de consentimento. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Falta de autorização. Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Infração contratual. Sublocação não consentida. Retenção de benfeitorias. Impossibilidade, no caso concreto. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Valor adequado.

«1. Não demonstrado, na ação de despejo, que houve consentimento do locador para a sublocação a terceiros, e comprovado, nas consignatórias, que a locatária se fazia de proprietária para sublocar parte do imóvel, a procedência das demandas se impunha. 2. Para a retenção e a indenização das benfeitorias, necessário o consentimento expresso e por escrito do locador antes da sua realização. No caso, há disposição contratual expressa proibindo obras ou benfeitorias sem expres

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