(DOC. VP 150.5244.7005.3800)

TJRS. Seguridade social. Direito privado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição. Súmula 291/STJ. Auxílio cesta-alimentação. Inativos. Vantagens. Inexistência de direito. Apelação cível. Previdência privada. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil previ. Auxílio-cesta-alimentação. Preliminar de competência da justiça do trabalho.

«Competência para processar e julgar o feito da Justiça Estadual. Não-aplicação do CF/88, art. 114, I.»

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