(DOC. VP 150.4705.2025.4600)

TJPE. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Alegação de omissões, obscuridade e contradição. Inocorrência. Embargos declaratórios improvidos por unanimidade de votos.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida na presente via. 2. O teor do art. 1º da LCE 32/2001, vedou a vinculação de quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários ao soldo, transformando-os em parcela autônoma, sendo certo que eventuais diferenças retroativas só poderiam ser reclamadas até o quinquênio subsequente, nos moldes do Decreto 20.910/1932, art. 1º. 3. Na hipótese, a ação foi a

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