(DOC. VP 150.4705.2024.9200)

TJPE. Recurso de agravo. Administrativo. Servidor público. Direito adquirido. Estabilidade financeira. Requisitos legais preenchidos. Lei 301/91. Recurso de agravo desprovido. Por unanimidade.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. II - Trata-se de servidora pública efetiva, ocupando cargo de professora tendo lhe sido deferido pleito administrativo de incorporação da gratificação de difícil acesso, a título de estabilidade financeira. Posteriormente, a agravada requereu a permuta da gratificação incorporada, por aquela de maior valor, com fulcro no Lei 301/1991, art. 153, ten

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