(DOC. VP 150.4705.2024.8500)

TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Imatinib (glivec). Portador de leucemia mielóide crônica. Alegação de existência de alternativa terapêutica. Limitações orçamentárias fixadas pela administração pública. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco em custear o fornecimento do fármaco IMATINIB (GLIVEC) para o recorrido, Josenildo José da Silva, o qual é portador de leucemia mielóide crônica, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega que o direito constitucionalmente assegurado de acesso universal e igualitário à saúde não reclama exercício ilimitado e incondicionado, nem tamp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote