(DOC. VP 150.4705.2021.7200)

TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Ranibizumabe (lucentis(r)) para injeções intravítrea. Portador de maculopatia exsudativa nos olhos direito e esquerdo. Ausência de verossimilhança das alegações. Alegação de existência de alternativa terapêutica. Pedido de exclusão ou redução das astreintes as quais foram fixadas em R$1.000,00 (um mil reais). Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco em custear o fornecimento de 03 AMPOLAS DE RANIBIZUMABE (LUCENTIS(r)) PARA INJEÇÕES INTRAVÍTREA, com aplicação a cada 35 (trinta e cinco) dias, para a recorrida, a qual é portadora de baixa acuidade visual devido a uma maculopatia exsudativa nos olhos direito e esquerdo, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega que não foi a

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