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(DOC. VP 150.4705.2021.5400)

TJPE. Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível, para manter a sentença que declarou a nulidade de contrato de financiamento, bem como fixou condenação à devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ) em face da prática ilícita levada a efeito pelo banco. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da decisão que se impõe. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Manutenção do valor arbitrado à indenização por danos morais para R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), levando em consideração as circunstâncias do caso em tela, notadamente quando o consumidor não celebrou qualquer contrato com a instituição financeira, sendo, portanto, ilícita a prática adotada pelo banco. II - Decisão monocrática mantida em todos os seus termos. III - À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente Recurso de Agravo.»

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