(DOC. VP 150.4705.2021.4000)

TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Corte de energia elétrica. Débitos anteriores ao contrato de locação. Dívida de natureza pessoal. Responsabilidade do consumidor que utilizou o serviço. Agravo improvido.

«1. Os débitos de energia elétrica que ensejaram o corte eram relativos ao período anterior ao contrato de locação, de modo que as autoras não utilizaram o serviço que estava sendo cobrado. 2. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a dívida decorrente do fornecimento de eletricidade não se vincula ao imóvel, pois é de natureza pessoal. Destarte, o atual locatário não pode ser responsabilizado pelos débitos de terceiros. 3. Ademais, incabível a alegação da demandada de

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