(DOC. VP 150.4705.2017.4100)

TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Determinação de fornecimento de medicamentos. Não cumprimento pelo ente público. Bloqueio de R$ 1.166,43 das contas do estado. Descabimento. Medida extrema. Decisão de acordo com o CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Agravo desprovido.

«1. Ao contrário do que alega o parquet, a decisão terminativa deu provimento ao Agravo de Instrumento, com base no art. 557, § 1º - A, do CPC/1973, uma vez que a decisão de 1º grau está em confronto com jurisprudência dominante do STJ. 2. O sequestro ou bloqueio de valores do Estado é medida coercitiva extrema, devendo ser utilizado em último caso. A banalização desse bloqueio através de liminares deve ser evitada, visto que pode acarretar grave prejuízo ao ente público. 3

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