(DOC. VP 150.4705.2016.7800)

TJPE. Dirieto processual civil, CDC e Resolução 200/456 da aneel. Recurso de agravo em sede de recurso de apelação. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem ação ordinária de obrigação de não fazer com pedido de antecipação de tutela. Cobrança de valores sem a observância mínima do procedimento adequado previsto. Cobranças realizadas a maior na conta do agravado. Reconhecido o abuso da cobrança da fatura emitida no valor de R$ 23.231,94 (vinte e três mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), desconstiuindo-a. Confirmação dos efeitos da tutela antecipada no concernente a abstenção do corte, relativamente a fatura posta em litígio. Descumprimento do art. 78 da Resolução 200/456 da aneel. Súmula 13/TJPE. Decisão monocrática mantendo a decisão do juízo a quo em todos os termos. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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