(DOC. VP 150.4705.2014.6500)

TJPE. Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Não conhecimento.

«- O acórdão ora hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração; - As alegações do embargante não demonstram omissão, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não enquadrando-se em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; - As questões suscitad

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