(DOC. VP 150.4705.2012.9600)

TJPE. Consumidor. Civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração no agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Recebimento como o agravo interno previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Súmula 42/TJPE. Vício de construção em unidades imobiliárias adquiridas por financiamento junto ao sistema financeiro de habitação. Incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Agravo não provido.

«Recebimento do Agravo Regimental como o Recurso de Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, §1º, por não ser outro o cabível na espécie e restar respeitado o pressuposto de admissibilidade do recurso adequado, consubstanciado na sua tempestividade. Aplicação da Súmula 42/TJPE («São fungíveis os agravos regimental e legal»); A Caixa Econômica Federal, apesar de não integralizar o polo passivo da demanda, possui interesse processual e legitimidade para recorrer de decisão que envolv

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