(DOC. VP 150.4705.2006.6400)

TJPE. Apelação. Inscrição indevida no spc e serasa. Ato ilícito. Dano moral. Desnecessidade de demonstração do prejuízo. In re ipsa. Indenização devida. Revisão de valor. Majoração. Recurso do réu improvido. Recurso da autora parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado «in re ipsa», não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. 2. A indenização possui caráter preventivo, com o fito de evitar a reincidência da conduta danosa, bem como punitivo, com a reparação pelo dano sofrido, devendo seu quantum ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, para evitar o enriquecimento sem causa daquele que sofre o dano. 3. Levando-se em consideração

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