(DOC. VP 150.4705.2005.7500)

TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Bombeiro militar inativo. Gratificação de risco de atividade de defesa civil instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso improvido.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de percepção, pelo autor/agravado, da Gratificação de Risco de Atividade de Defesa Civil, instituída pelo art. 12 da Lei Complementar Estadual 59/04. 2. No ponto, impende registrar que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF, sendo inaplicável à espécie os §§ 2º e 5º do Lei 12.016/2009, art. 7º. 3. A Gratificação de R

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