(DOC. VP 150.4705.2004.5500)

TJPE. Apelação cível. Processo civil, direito civil e do consumidor. Cobrança de dívida preexistente. Inexigível. Conduta abusiva. Obrigação propter personae. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. É abusiva a conduta da concessionária ao exigir o pagamento de dívida preexistente, em nome de quem não lhe deu causa. 2. A dívida preexistente é de natureza propter personae, sendo responsável pelo seu pagamento aquele que a contraiu e não o autor, que não se beneficiou de forma alguma do seu uso. 3. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote