(DOC. VP 150.4705.2000.2400)

TJPE. Direito do consumidor. Fornecimento de água. Prova da cobrança indevida. Existência. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Correção monetária. Súmula 362/STJ.

«1. Não há que se falar em ausência de prova da cobrança indevida, quando o consumidor junta aos autos faturas que demonstram que o consumo de água da sua residência é calculado por medidor distinto daquele a que se refere a cobrança discutida em juízo. 2. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 3. O arbitramento da i

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