(DOC. VP 150.4700.1024.7300)

TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Ausência de quaisquer dos defeitos apontados no CPC/1973, art. 535. Inocorrência da contradição e do erro apontados. Caráter protelatório do recurso. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aclaratórios rejeitados.

«- Inexistência de contradição no decisum recorrido, pois a atacável através de Embargos de Declaração é a do julgado para com ele próprio, quando o mesmo ostentar pronunciamentos e decisões inconciliáveis entre si. Aquela eventualmente existente entre o julgado e a lei, a jurisprudência, o entendimento da parte ou, até mesmo, a prova dos autos, não dá azo ao manejo dos declaratórios; - O suposto erro apontado pelas Embargantes não passa de uma opinião divergente da decisão e

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