(DOC. VP 150.4700.1023.7000)

TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Prequestionamento explícito da matéria ventilada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que as pensionistas de militares falecidos têm direito à percepção da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada, e os fundamentos da decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 3. Ao contrário do alegado pela parte embargante, quanto às supostas omissões, a questão em tela foi exaustivamente tratada no julgamento colegiado do Recurso de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote