(DOC. VP 150.4700.1023.4600)

TJPE. Agravo legal na apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Alegação de inexistência de indicação nos resgistros da anvisa para o uso do medicamento no tratamento da patologia que acomete a segurada . Requisição médica que explica a necessidade e efetividade do tratamento. Plano de saúde que não está autorizado a restringir as opções de tratamento da segurada. Danos morais. Caracterizados. Indenização cabível. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reembolso do valor total das despesas tidas pela segurada com tratamento. Cabível. Omissão do juízo a quo quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação. Recurso improvido.

«1. É permitido ao plano de saúde estabelecer quais as patologias contratualmente cobertas, mas não pode determinar a forma de tratamento a ser empregada, impedindo a utilização de medicamentos mais modernos e eficazes à melhoria do estado de saúde da segurada. 2. Cabe ao médico responsável pelo caso, determinar o tratamento apropriado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade do paciente, desta forma, o plano de saúde não está habilitado, tampouco autorizado, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote