(DOC. VP 150.4700.1023.3000)

TJPE. Administrativo e constitucional. Decisão terminativa. Agravo. Embargos declaratórios prequestionador. Descabimento. Questão enfrentada exaustivamente. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Incorporação aos proventos desde a edição da Lei Complementar 59/2004. Ausência de omissão. Recurso não acolhido. Decisão unânime.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. 2. Trata-se de Ação ordinária, cumulada com pedido de antecipação de tutela, para condenar o Estado de Pernambuco e a FUNAPE à incorporação nos proventos do autor do valor referente à Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, d

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