(DOC. VP 150.4700.1021.1300)

TJPE. Civil. Processual civil. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Inscrição indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora a partir da citação. Honorários advocatícios. Matéria não tratada em sede de apelação cível. Inovação recursal. Recurso não provido.

«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. 2. A empresa concessionária de serviço público ao inserir as informações no cadastro de inadimplentes responde objetivamente pelos danos causados. 3. É inegável que a inscrição indevida de uma empresa é ato lesivo e apto a abalar a sua imagem perante o mercado, configurando-se, assim, o dano moral. 4. O quantum indenizatóri

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