(DOC. VP 150.4700.1018.7400)

TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Ausência de interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a rejeição da competência da Justiça Federal para o feito. 2 - Na ação de indenização securitária decorrente de seguro habitacional, não há interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF como assistente da Seguradora. Súmula 94 do TJ-PE. Mesmo após a edição da Medida Provisória 513/2010, convertida na lei 12.409/2011, e Medida Provisória 633/13, convertida na lei 13.000/14

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