(DOC. VP 150.4700.1014.9700)

TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança de complementação à indenização securitária. DPVAT. Pagamento proporcional ao grau de invalidez. Invalidez permanente parcial de repercussão intensa em estrutura craniofacial. Configuração. Complementação da indenização. Obediência a Súmula 474/STJ. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. A perda anatômica ou funcional de estrutura craniofacial caracteriza invalidez permanente incompleta, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. II da Lei 6.194/74. 2.Complementação da indenização mantida em R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais) por obediência à quantia estabelecida na graduação da Lei 11.945/09. 3.É pacífica a aplicabilidade da proporcionalidade no cálculo das indenizações do seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial, conforme preceitua a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote