(DOC. VP 150.4700.1012.4200)

TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Art.157, § 2º, I e II, c/c art.71, ambos do CP. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.

«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se no modus operandi e na periculosidade do agente. 2 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 3 - Decisão Unânime.»

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