(DOC. VP 150.4700.1010.4000)

TJPE. Habeas corpus. Estelionato. Exclusão do pólo passivo da ação penal por ilegitimidade passiva. Conhecimento. Impossibilidade. Pedido juridicamente impossível. Paciente que não integra o pólo passivo da ação penal. Ordem não conhecida. Decisão unânime.

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