(DOC. VP 150.4700.1007.9700)

TJPE. Apelação civil. Empréstimo consignado. Valor não oportunizado ao correntista. Desconto indevido. Inscrição nos orgãos de proteção ao crédito. Falha no serviço. Danos morais. Manutenção.

«1. Verificada falha na prestação do serviço bancário (consistente no desconto indevido na conta corrente do consumidor e consequente negativação do seu nome) a instituição financeira responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. Precedentes. 2. O valor fixado pelo magistrado a quo é suficiente à finalidade de reprimenda do caráter dissuasório da medida, tempo em que o mantenho, pois comp

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