(DOC. VP 150.4673.1012.9200)

TJSP. Honorários de advogado. Defensoria pública. Réus citados por edital. Nomeação autorizada. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Verba honorária. Antecipação pelo autor. Descabimento. Fixação por ocasião do julgamento da lide, após e conforme a atuação do curador nomeado. Verba sucumbencial que não se enquadra no conceito de despesas e atos previstos no art. 19, § 2º, do «Codex». Lei Complementar 988/2006. Recurso improvido.

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